10 Questões de Direito Administrativo (CEBRASPE) para o Concurso TSE Unificado

1. (C/E) O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública atue com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, devendo sempre visar o interesse público.

2. (C/E) Atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle judicial, pois a lei confere ao administrador liberdade para decidir sobre o mérito do ato.

3. (C/E) A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é sempre objetiva, independentemente da existência de culpa ou dolo do agente público.

4. (C/E) A licitação é dispensável quando houver inviabilidade de competição, como no caso de contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

5. (C/E) O poder de polícia administrativa pode ser exercido de forma preventiva e repressiva, por meio de atos normativos e concretos, com o objetivo de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.

6. (C/E) O servidor público estável somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

7. (C/E) A delegação de competência é um ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual um órgão ou agente público transfere a outro a execução de determinada atribuição, sem que haja a extinção da competência do delegante.

8. (C/E) A avocação de competência é um ato administrativo unilateral e discricionário, pelo qual um órgão ou agente público superior atrai para si a competência de um órgão ou agente público subordinado, para decidir sobre determinado assunto.

9. (C/E) Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública, desde que haja previsão contratual e sejam respeitados os limites legais e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

10. (C/E) A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a prestação de um serviço público a particular, por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração.

Gabarito:

1. C (Certo)
2. E (Errado)
3. E (Errado)
4. C (Certo)
5. C (Certo)
6. C (Certo)
7. C (Certo)
8. C (Certo)
9. C (Certo)
10. C (Certo)