Foi sancionada a Lei 14.591/23, que trata da transformação de cargos no Ministério Público da União.
A sanção veio com alguns vetos, sendo o principal deles a exigência de nível superior para técnicos aprovados no concurso do MPU.
O salário inicial do aprovado (a partir de 2025) será de: Técnico: R$ 10.372,70; e Analista: R$ 17.018,67.
Em sua justificativa, o presidente alegou vício de inconstitucionalidade, já que a mudança foi proposta pela deputada federal Erika Kokay por meio de uma emenda, durante a tramitação do projeto de lei na Câmara, mas tal alteração é de competência privativa do procurador-geral da República.
Além disso, não havia pertinência temática para incluir no projeto de lei uma emenda para alteração da escolaridade.
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