TJ SP: comissão aprova PLC que muda escolaridade

Por JCConcursos – Fernando Cezar Alves
Avança, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), o projeto de lei complementar 3/2018, que tem por objetivo alterar o nível de escolaridade para os próximos concursos públicos para o cargo de escrevente técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no último dia 26. De acordo com o PLC, do deputado Carlos Giannazi (Psol), a escolaridade necessária de ingresso na carreira pode passar a ser de nível superior.

Agora, o texto segue para votação pela comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento e, caso aprovado, poderá seguir para o plenário.

Caso aprovada a proposta, a remuneração do cargo passará a ser enquadrada nas carreiras de nível superior do órgão, acarretando em melhorias salariais. O projeto também determina que aos servidores já em atividade fica assegurado o direito à comprovação de preenchimento de nível superior para reenquadramento salarial. 

De acordo com a justificativa do parlamentar, “há anos os escreventes técnico judiciários do Tribunal de Justiça do Estado buscam, através das entidades representativas da categoria, a implantação de exigência de nível universitário para ingresso no cargo, a exemplo do que já foi assegurado aos oficiais de justiça. 

Apesar das reuniões, dos pedidos e das indicações encaminhadas, a situação dos servidores ainda se mantém, sem que o TJ envie propositura assegurando esse direito. Desta feita, eis o que objetiva esta propositura: assegurar o direito aos servidores e autorizar legislativamente, a presidência do Tribunal de Justiça a implementar o nível superior aos escreventes técnicos judiciários, por ser medida de verdadeira justiça com a categoria”.  

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