10 Questões de Direito Administrativo (CEBRASPE) para o Concurso TSE Unificado
1. (C/E) O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública atue com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, devendo sempre visar o interesse público. 2. (C/E) Atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle judicial, pois a lei confere ao administrador liberdade para decidir sobre o mérito do ato. 3. (C/E) A responsabilidade […]
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