FOLHA DE S. PAULO: Justiça condena Caixa por não contratar pessoas com deficiência

A Justiça do Trabalho mandou a Caixa Econômica Federal cumprir a Lei de Cotas. 

Com a decisão, o banco público precisaria contratar 2.500 pessoas com deficiência para se adequar à legislação. A decisão é da Primeira Turma do TRT-10 (Tribunal Regional do Trabalho do Distrito Federal e do Tocantins). O acórdão, publicado no dia 3 de maio, vale para todo o país. Cabe recurso.

A Caixa foi condenada também a pagar multa máxima de R$ 1 milhão por dia em caso de descumprimento da decisão. Foram apontados danos morais coletivos. O banco ainda não foi notificado e afirma que “tomará medidas pertinentes”

A Caixa tem, segundo o MPT (Ministério Público do Trabalho), 2.700 pessoas com deficiência aprovadas em concursos e que podem ser chamadas para os postos. O TRT exige a convocação de aprovados em concursos públicos de cadastro de reserva realizados há cinco anos.

A partir dos próximos concursos, a contratação deverá ser proporcional. 

Como cabe recurso ao TST (Tribunal Superior do Trabalho), a Caixa não precisa admiti-los imediatamente.

Segundo o MPT, pode ser fechado um acordo para encerrar a disputa.

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